Como recorrer multa do DER?

julho 1, 2022julho 25, 2022 Tamiris Cristina de Andrade 0 comentários

Trafegar sobre uma rodovia ou estrada estadual coloca o motorista diante do radar do Departamento de Rodagem, também conhecido como DER. Ele é um dos órgãos fiscalizadores do trânsito, garantindo a segurança de todos os envolvidos nas estradas.

Essa fiscalização, no entanto, pode resultar em penalidades para aqueles que descumprirem a Lei de Trânsito e acabarem cometendo uma infração, independente da sua gravidade.

Ou seja, é preciso estar atento para garantir que nenhuma infração seja cometida, colocando em risco a saúde e integridade física de nenhum motorista ou passageiro, no seu carro ou em outros.

Mas, quais seriam essas possíveis infrações? Qual é o papel do DER no trânsito e nas estradas? Se eu cometer alguma infração, posso recorrer?

Essas e outras perguntas foram todas respondidas no artigo a seguir. Boa leitura!

Afinal, o que é o DER e qual é o seu papel?

DER significa Departamento de Estradas de Rodagem, que é o grande responsável pela administração de rodovias e estradas sob o poder público estadual. Ou seja, cada estado brasileiro possui um DER, além do Distrito Federal.

No entanto, existem dois estados que possuem esse Departamento com um nome diferente: no Rio Grande do Sul, ele se chama Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, ou simplesmente DAER.

Já no seu estado vizinho, em Santa Catarina, ele se chama Departamento Estadual de Infraestrutura, ou simplesmente DEINFRA.

Logo, se você reside em um desses dois estados, entenda que nos referimos a DER mas estamos falando também do DAER ou DEINFRA, de acordo com o seu local de moradia.

Como um órgão executivo, ele tem algumas responsabilidades de aplicação e fiscalização do cumprimento das leis de trânsito nas estradas e rodovias estaduais. Logo, o DER tem poder para aplicar multas e penalidades, caso surja a necessidade.

Mas, não se preocupe! Listamos e explicamos um pouco sobre as responsabilidades do DER logo abaixo:

Cumprir, e fazer com que se cumpra, a legislação de trânsito

Esse é o dever primário do DER: garantir que as leis de trânsito estão sendo cumpridas, tanto pelos motoristas quanto pelos seus fiscais.

Para isso, os profissionais precisam conhecer bem toda a legislação de trânsito, de forma que tenham consciência se o comportamento do motorista ou fiscal no trânsito é considerado uma infração ou não.

Fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito nas estradas

É responsabilidade do DER garantir que as leis estão sendo cumpridas e a fiscalização é a forma como eles garantem que isso esteja acontecendo de fato.

Logo, é também o DER que autua e aplica as multas aos condutores que cometem infrações nas estradas, além das demais medidas de advertência e penalidades relacionadas aos condutores flagrados cometendo infrações nas estradas.

Arrecadar os valores das multas

Assim, é função do DER aplicar as multas, é também dever dele a arrecadação financeira dos valores dessas multas.

Ou seja, o valor das multas aplicadas pelo DER retornam para o próprio departamento, assim como é feito no IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) de cada estado, onde a arrecadação é própria.

Dessa forma, apesar de ser um órgão estadual, ele possui uma certa autonomia financeira, diferente de outros departamentos.

Todas essas responsabilidades estão descritas no Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de outros itens que não citamos neste artigo.

Quais são as principais infrações multadas pelo DER?

Existem diversas infrações que podem ser cometidas e, em sua maioria, elas são bem comuns. No entanto, existem três tipos de infrações que são exclusivamente reguladas pelo DER.

São elas: o excesso de peso, excesso de dimensões e excesso de lotação.

Essas três são fiscalizadas e autuadas diretamente pelo DER e suas entidades fiscalizadoras.

Se caso você tenha cometido alguma infração e não sabe o que fazer, continue lendo e descubra como recorrer de uma multa autuada pelo DER.

Como recorrer multa do DER?

Assim como em toda e qualquer multa, as multas do DER também são passíveis de recursos. Ou seja, se você foi autuado por alguma das infrações acima, ou até mesmo outra infração qualquer, é possível recorrer e se livrar da multa e da penalidade.

Dessa forma, existem três formas de recorrer uma multa do DER:

Defesa prévia

Essa é a primeira oportunidade que o motorista multado tem de recorrer. Ele tem até 30 dias após o recebimento da notificação para dar entrada na sua defesa.

Primeira instância

Caso o motorista tenha a defesa prévia indeferida ou nem a tenha feito, é possível recorrer junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), após os primeiros 30 dias do recebimento da notificação.

A JARI tem até 30 dias após o início do recurso para dar um veredito de abono da multa ou não.

Segunda instância

Caso o recurso na primeira instância seja indeferido, o motorista ainda pode recorrer junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Essa é a última oportunidade de recurso para o motorista. Caso seja indeferido, ele precisará pagar a multa e as penalidades de acordo com a infração cometida.Tirou suas dúvidas sobre as multas do DER? Então fique por dentro de tudo sobre o mundo do trânsito conferindo outros artigos no Doutor Multas.